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sábado, 18 de julho de 2015

'Reforma tributária é mais do que urgente no atual cenário brasileiro. Se o dinheiro está em falta, o passo natural é adequar os gastos do governo'.




A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um assunto que mexeu com os especialistas de finanças no primeiro semestre de 2015. Se por um lado a resolução do embate é visto como de suma importância para dar fôlego aos empresários e municípios para que voltem a crescer, é grande o medo por parte dos gestores de que a diminuição no imposto não seja completamente compensada pelos fundos que serão criados com esse fim.


O assunto é de tamanha importância para os que acreditam na retomada do otimismo financeiro no país, que o próprio Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, declarou que a retomada de crescimento da economia está intimamente ligada à resolução do imbróglio relativo ao ICMS. “É a verdadeira agenda de crescimento porque, se a gente não enfrenta essas coisas, que são complicadas, chatas, que precisa coordenar uma porção de gente, não tem milagre para a economia crescer”, declarou o ministro.

Sobre as consequências e desdobramentos dos aspectos da reforma do ICMS, conversamos com o advogado especialista em Direito Tributário, Isley Dutra. Dutra é professor universitário de Direito Civil e Processo Civil, além de ter especialização em Direito da Concorrência (Antitruste), Civil, Empresarial, Eleitoral e Tributário.

Em entrevista concedida com exclusividade ao Portal Brasil Notícia, o advogado explica em detalhes os dispositivos da reforma idealizada por parlamentares e faz uma análise da conjuntura econômica brasileira projetando-a para daqui a alguns anos. Confira a seguir a entrevista:

Brasil Notícia - Qual a importância da reforma do ICMS?

Dr. Isley Dutra - Acabar com a guerra fiscal, porque da forma que está, desregulado, ninguém é beneficiado no final das contas. Perde o estado, perde o servidor. Todos perdem.

O que fomenta e causou tudo isso é porque a concessão fica a cargo dos estados e é onde mora o problema. Cada estado tem sua própria regra, com alíquotas de 7% a 12%. Isso causa um grande desequilíbrio. Porque a Jeep resolveu fazer uma fábrica lá em Pernambuco? Não é porque o sol lá é bacana. Pode saber que é por conta de vantagens fiscais.

Com a redução de 12% para 4%, a arrecadação irá baixar. Para recompor a perda, a MP 683 cria dois fundos para custear a reforma do ICMS. O PL que está gerando toda a polêmica é justamente o projeto que gerenciar a repatriação de dinheiro para o Brasil.

Reforma tributária é mais do que urgente no atual cenário brasileiro. Se o dinheiro está em falta, o passo natural é adequar os gastos do governo. O que estamos fazendo é aceitando que os gastos são esses e agora precisamos arrumar dinheiro. É o contrario. O ideal para quando você tem queda de arrecadação é readequar as contas, baixar os custos operacionais, bonanças para altos cargos, cortando as gorduras para diminuir o preço de custeio da máquina pública.

Brasil Notícia - O que consiste na totalidade essa reforma do ICMS?

Dr. Isley Dutra - O problema, como eu disse, é que atualmente os estados colocam parâmetros para limitar benefícios fiscais como bem desejam. Hoje tem estados com alíquota de 7% a 12% dependendo da origem ou destino da mercadoria. O objetivo da nova regra é baixar para 4% em todos os casos. Seria um bom avanço.

Na verdade, a reforma é constituída de quatro investidas legislativas diferentes: o PRS 1/2015 do Senado Federal que afixa as alíquotas, a MP 683/2015 que cria fundos de reparação para os estados, a PEC 41/2014 que garante recursos para alimentar esses fundos e o PL 298/2015, também do Senado, que regula a repatriação de capitais. Esse PL é o que mais divide opiniões, e é de importância vital, já que pode auxiliar no monitoramento de transações bancárias com outros países.

Brasil Notícia - Como esse dispositivo auxilia na prática o monitoramento das fortunas?

Dr. Isley Dutra - O PL/298 2015 do Senado justamente cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Funciona mais ou menos assim: Você ganhou o seu salário e investiu 10% no exterior, mas não declara para o fisco. Isso é crime, evasão de divisas. Tirando dinheiro do mercado brasileiro. E ai na hora de trazer o dinheiro de volta é que as autoridades vão querer rastrear de onde vem aquele capital, e é quando dá problema.

Brasil Notícia - O que dificulta os diálogos acerca do assunto?

Dr. Isley Dutra - A posição divergente é essa sobre a repatriação. Esse regime especial de regulação cambial e tributário prevê a possibilidade de repatriação do dinheiro. Pagaria um imposto entre 10 e 30% dependendo do caso. Ai alguns políticos levantaram a hipótese de dinheiro proveniente de propina. Mas no nosso entendimento o PL contempla essa hipótese, aonde ele versa sobre dinheiro de origem licita. Não é difícil de rastrear, funcionaria assim: Você prova que recebe 120 mil reais por ano e investe 10 mil lá fora. Agora digamos um funcionário, servidor público, cujo teto salarial todos sabem qual é, e ter R$ 10 milhões pra repatriar? Ai ele que prove. Tem que provar a licitude dessa verba.

Brasil Notícia - Qual a maior barreira para concluir essa reforma do ICMS?

Dr. Isley Dutra - O maior empecilho é o receio dos estados de ter perda na arrecadação. É o receio que as medidas não sejam suficientes para cobrir as perdas. Ninguém quer perder, ninguém quer trabalhar com a hipótese de adequar o orçamento para a arrecadação. Todos querem formas de ganhar mais dinheiro, não cortar gastos. E dessa forma, o cidadão invariavelmente paga a conta. Mexendo alíquota, criando fundos ou qualquer outra forma de reparação para o estado onera o cidadão. No final a conta pesa no bolso da população.

Brasil Notícia - Existe alguma maneira de quantificar o impacto direto das novas regras – se aprovadas - no bolso do consumidor final?

Dr. Isley Dutra - Seria um cálculo muito delicado. Existem muitas variáveis no caminho. Tem produtos com alíquota de 7 de 12% , tem empresas que já ta se enquadram no SuperSimples, então é um cálculo muito complexo de fato.

De qualquer forma, ficamos muito otimistas com qualquer redução tributária, por que ela tem impacto direto no custo das empresas. Muitos empresários precisam contratar gente, até tem mais demanda de produção, mas o caixa não comporta os encargos que vem com a folha de pagamento.

Brasil Notícia - Qual sua opinião sobre a crise econômica brasileira? Muitos especialistas dizem que em 2017 já teremos um ano de respiro na economia, com a volta do crescimento. O que o senhor pensa sobre o prognóstico?

Dr. Isley Dutra - O cenário ainda é extremamente incerto em minha opinião, é difícil afirmar que em 2017 já teremos uma economia sólida como já tivemos. Porém já temos alguns sinais de que a economia está começando a voltar a rodar. O mercado está acordando, o que é fundamental, porém acredito que 2017 ainda é um prazo otimista. Mas já tivemos várias crises na história do país, muitas inclusive muito maiores que essa e mais tempo menos tempo e nós nos recuperamos. Daí a voltar a crescer a todo vapor em 2017 eu acho muito difícil, mas vamos dar a volta por cima sim.
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